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Título:
DECRETO Nº 59.234 21/02/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 16.684, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Publicação:
DOC 22/02/2020 p. 1 c. 2-3
Indexação:
Obrigatoriedade - Afixação - Aviso - Divulgação - Disque Denúncia - Mulher - Violência contra a mulher - Placa informativa - Hotel - Motel - Hospedagem - Bar - Restaurante - Lanchonete - Casa noturna - Clube esportivo social - Evento esportivo - Unidade esportiva - Transporte coletivo - Agência de turismo - Salão de beleza - Academia de ginástica - Salão de dança - Posto de atendimento - Edifício - Edifício público - Estabelecimento comercial - Ônibus - Táxi - Transporte individual de passageiros - Penalidade - Multa - Destinação - Prevenção
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